Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que a VGT encontra-se inscrita no CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (CNIACC).

O consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar esta entidade ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.